Decreto 7.393, de 15/12/2010
Art. 5º
Art. 5º
- Os entes federativos poderão aderir formalmente ao sistema da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, mediante Acordos de Cooperação Técnica que assegurem interoperabilidade de dados, integração de fluxos e padronização de procedimentos com a aplicação da Lei 13.709, de 14/08/2018, no que couber.
Decreto 12.845, de 10/02/2026, art. 1º (Nova redação do Artigo)Redação anterior (Original): [Art. 5º - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação.]
Recurso Exclusivo
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