Art. 3º
- Caberá à Central de Atendimento:
I - receber relatos, denúncias e manifestações relacionadas a situações de violência contra as mulheres;
II - registrar denúncias de violências sofridas pelas mulheres;
Decreto 12.845, de 10/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso II)Redação anterior (Original): [II - registrar relatos de violências sofridas pelas mulheres;]
III - orientar as mulheres em situação de violência sobre seus direitos, bem como informar sobre locais de apoio e assistência na sua localidade;
IV - direcionar as mulheres em situação de violência à Rede de Serviços de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, em cooperação interfederativa;
Decreto 12.845, de 10/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso IV)Redação anterior (Original): [IV - encaminhar as mulheres em situação de violência à Rede de Serviços de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, de acordo com a necessidade;]
V - encaminhar às autoridades competentes, quando couber, possível ocorrência de infração penal que envolva violência contra a mulher;
Decreto 12.845, de 10/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso V)Redação anterior (Original): [V - informar às autoridades competentes, se for o caso, a possível ocorrência de infração penal que envolva violência contra a mulher;]
VI - receber reclamações, sugestões e elogios a respeito do atendimento prestado no âmbito da Rede de Serviços de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, encaminhando-os aos órgãos competentes;
VII - produzir periodicamente relatórios gerenciais e analíticos com o intuito de apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres;
VIII - disseminar as ações e políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres para as usuárias que procuram o serviço;
Decreto 12.845, de 10/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso VIII)Redação anterior (Original): [VIII - disseminar as ações e políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres para as usuárias que procuram o serviço; e]
IX - produzir base de informações estatísticas sobre a violência contra as mulheres, com a finalidade de subsidiar o sistema nacional de dados e de informações relativas às mulheres;
Decreto 12.845, de 10/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso IX)Redação anterior (Original): [IX - produzir base de informações estatísticas sobre a violência contra as mulheres, com a finalidade de subsidiar o sistema nacional de dados e de informações relativas às mulheres.]
X - contribuir para a prevenção da violência de gênero e dos feminicídios, mediante campanhas, mobilização social e ações educativas; e
Decreto 12.845, de 10/02/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso X)XI - assegurar atendimento humanizado, acessível e inclusivo, com atenção às diversidades étnico-raciais, regionais, geracionais, de orientação sexual, de identidade de gênero, de deficiência e a outras vulnerabilidades.
Decreto 12.845, de 10/02/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso XI)Recurso Exclusivo
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