Carregando...
Carregando...
Decreto 7.393, de 15/12/2010

Art. 3º


Art. 3º

- Caberá à Central de Atendimento:

I - receber relatos, denúncias e manifestações relacionadas a situações de violência contra as mulheres;

II - registrar denúncias de violências sofridas pelas mulheres;

Decreto 12.845, de 10/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso II)

Redação anterior (Original): [II - registrar relatos de violências sofridas pelas mulheres;]

III - orientar as mulheres em situação de violência sobre seus direitos, bem como informar sobre locais de apoio e assistência na sua localidade;

IV - direcionar as mulheres em situação de violência à Rede de Serviços de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, em cooperação interfederativa;

Decreto 12.845, de 10/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso IV)

Redação anterior (Original): [IV - encaminhar as mulheres em situação de violência à Rede de Serviços de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, de acordo com a necessidade;]

V - encaminhar às autoridades competentes, quando couber, possível ocorrência de infração penal que envolva violência contra a mulher;

Decreto 12.845, de 10/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso V)

Redação anterior (Original): [V - informar às autoridades competentes, se for o caso, a possível ocorrência de infração penal que envolva violência contra a mulher;]

VI - receber reclamações, sugestões e elogios a respeito do atendimento prestado no âmbito da Rede de Serviços de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, encaminhando-os aos órgãos competentes;

VII - produzir periodicamente relatórios gerenciais e analíticos com o intuito de apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres;

VIII - disseminar as ações e políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres para as usuárias que procuram o serviço;

Decreto 12.845, de 10/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso VIII)

Redação anterior (Original): [VIII - disseminar as ações e políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres para as usuárias que procuram o serviço; e]

IX - produzir base de informações estatísticas sobre a violência contra as mulheres, com a finalidade de subsidiar o sistema nacional de dados e de informações relativas às mulheres;

Decreto 12.845, de 10/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso IX)

Redação anterior (Original): [IX - produzir base de informações estatísticas sobre a violência contra as mulheres, com a finalidade de subsidiar o sistema nacional de dados e de informações relativas às mulheres.]

X - contribuir para a prevenção da violência de gênero e dos feminicídios, mediante campanhas, mobilização social e ações educativas; e

Decreto 12.845, de 10/02/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso X)

XI - assegurar atendimento humanizado, acessível e inclusivo, com atenção às diversidades étnico-raciais, regionais, geracionais, de orientação sexual, de identidade de gênero, de deficiência e a outras vulnerabilidades.

Decreto 12.845, de 10/02/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso XI)
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.