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Decreto 7.393, de 15/12/2010

Art. 1º


Art. 1º

- A Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, serviço público essencial, de caráter nacional e interfederativo, é destinada a atender gratuitamente mulheres em situação de violência em todo o País e no exterior, por meio de múltiplos canais de acesso.

Decreto 12.845, de 10/02/2026, art. 1º (Nova redação do Artigo)

§ 1º - O Ministério das Mulheres coordenará a Central de Atendimento.

§ 2º - A Central de Atendimento integrará a Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência e atuará de forma articulada com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Redação anterior (Original): [Art. 1º - A Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, na modalidade de serviço telefônico de utilidade pública de âmbito nacional, é destinada a atender gratuitamente mulheres em situação de violência em todo o País.
Parágrafo único - A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República coordenará a Central de Atendimento.]

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