Decreto 7.246, de 28/07/2010
Art. 16º
Art. 16
- Os agentes de distribuição de energia elétrica localizados nos Sistemas Isolados, com data prevista de integração ao SIN, deverão participar dos leilões de compra de energia realizados no ACR, desde que a data para recebimento da energia seja igual ou posterior à data prevista da entrada em operação comercial da interligação do Sistema ao SIN, ressalvado o disposto no art. 2º, § 12, da Lei 10.848, de 15/03/2004. [[Lei 10.848/2004, art. 2º.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Lei 10.848/2004, art. 2º (Energia elétrica. Comercialização. Altera as leis que menciona)