Decreto 7.221, de 29/06/2010
Art. 2º
Art. 2º
- São princípios da transição governamental, além daqueles estabelecidos no art. 37 da Constituição:
I - colaboração entre o governo atual e o governo eleito;
II - transparência da gestão pública;
III - planejamento da ação governamental;
IV - continuidade dos serviços prestados à sociedade;
V - supremacia do interesse público; e
VI - boa-fé e executoriedade dos atos administrativos.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (Assessoria de Recursos) - 5063411-54.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Geraldine Pinto Vital de Castro - J. em 28/01/2025 - DJ 30/01/2025
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AFRMM. REVOGAÇÃO DO Decreto11.321/2022, QUE CONCEDEU DESCONTO DE 50% NAS ALÍQUOTAS DO TRIBUTO, PELO Decreto11.374/2023. A REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS NÃO PRODUZIU EFEITOS CONCRETOS. NÃO FOI VIOLADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO ADC 84, POR TER A MESMA RATIO DECIDENDI. SEGURANÇA DENEGADA.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADC 84 - DF - Rel.: Min. Cristiano Zanin - J. em 14/10/2024 - DJ 22/10/2024
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, II; 3º, I; E 4º DO DECRETO 11.374/2023. JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.342/DF. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. REPRISTINAÇÃO DO ART. 1º DO Decreto8.426/2015. MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS APLICADAS DESDE 2015. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE.
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Recurso Exclusivo
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