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Decreto 7.217, de 21/06/2010

Art. 8º


Art. 8º

- A remuneração pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água pode ser fixada com base no volume consumido de água, podendo ser progressiva, em razão do consumo.

§ 1º - O volume de água consumido deve ser aferido, preferencialmente, por meio de medição individualizada, levando-se em conta cada uma das unidades, mesmo quando situadas na mesma edificação.

§ 2º - Ficam excetuadas do disposto no § 1º, entre outras previstas na legislação, as situações em que as infraestruturas das edificações não permitam individualização do consumo ou em que a absorção dos custos para instalação dos medidores individuais seja economicamente inviável para o usuário.

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Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário. Cobranças efetuadas relativas ao consumo de água. Tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Tarifa progressiva. Hidrômetro instalado. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Cinge-se a controvérsia acerca da metodologia de faturamento do consumo de água executado pela parte ré, que levaria em conta, para o cálculo do consumo, o número de unidades imobiliárias autônomas ou «economias» multiplicadas pelo valor da tarefa mínima praticada. Não merece ser acolhido o pedido da parte ré de suspensão desta demanda até o julgamento do REsp. 1.937.887/RJ/STJ e REsp. 1.937.891/RJ/STJ. Conforme pontuado pelo Juízo, apenas foi determinada a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. Além disso, quanto ao pedido da parte ré de sobrestamento do feito em razão da discussão do tema «devolução em dobro» - Tema 929 do STJ - a ordem de suspensão, igualmente, restringe-se aos processos que possuam recurso especial ou agravo em recurso especial pendentes de julgamento. Por conseguinte, o pedido apresentado não merece ser acolhido. A parte autora, por sua vez, suscitou a nulidade da sentença, o que igualmente não merece prosperar. Em suas razões, asseverou o autor que a decisão recorrida seria extra petita, pois o magistrado sentenciante teria discorrido acerca da legalidade da tarifa progressiva, extrapolando os limites objetivos da lide. Apesar disso, a parte autora formulou pedido de condenação da parte ré à adoção de método de cobrança que reflita o consumo mensal aferido pelo hidrômetro único, sendo possível ao Juízo entender que o método adequado seria o da tarifa progressiva. Ademais, a parte autora discorreu sobre o tema em sua petição inicial, registrando não ser seu desejo afastar a utilização da tarifa progressiva ao caso, mas sim buscar sua correta aplicação, de modo que seja levado em consideração o número de economias do empreendimento imobiliário para o seu cálculo.Destaca-se que, em relação às faturas de janeiro e fevereiro de 2018, as quais foram exigidas pela parte ré na modalidade «estabelecimento industrial», correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço, bem como o dever da parte ré de restituir em dobro os valores cobrados a maior. As faturas juntadas demonstram que as cobranças foram feitas como «água industrial», porém o habite-se foi expedido em novembro de 2017, de modo que, quando da emissão das faturas, o edifício já possuía natureza residencial/comercial. Soma-se a isso o fato de não ter a ré impugnado especificamente a cobrança e nem sua irregularidade. Passa-se, assim, à análise da legalidade do método de cobrança adotado pela parte ré, cujo cálculo vem sendo realizado mediante a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. O STJ, no julgamento do REsp. 1166561/RJ/STJ, fixou tese em recurso repetitivo firmada sob o tema 414, segundo a qual: «Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". Assim, não se mostra correta a cobrança pelo serviço de água e esgoto com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias se há um hidrômetro no imóvel, este que é o aparelho específico para se aferir o efetivo consumo de água. Registre-se não se desconsiderar a afetação dos REsps 1937887/RJ e 1937891/RJ ao rito dos recursos repetitivos com vistas à revisão do Tema 414. Ocorre que, diante da ausência de pronunciamento definitivo do STJ, por ora, prevalece o entendimento atual, firmado pela sua Primeira Seção no julgamento do REsp. 1.166.561/RJ/STJ. Salienta-se também que, ao contrário do que entendeu o Juízo, a previsão constante do Decreto 7.217/2010, art. 8º, que excepciona a preferência pela medição individualizada, não se mostra capaz de legitimar a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, ainda que estas sejam abastecidas por um único ramal de ligação e hidrômetro. Quanto à progressividade da tarifa, já foi reconhecida a legalidade da aplicação da tabela progressiva, consoante o verbete sumular 407 do STJ. Destaca-se que, malgrado a existência de divergência sobre o tema, a fim de se evitar medição demasiadamente gravosa ao ente condominial e aos condôminos, a qual ensejaria, quase sempre, a incidência de faixas de consumo maiores, independentemente de um consumo racional de água, a aplicação da tarifa progressiva deve levar em conta o número de economias existentes. Registre-se, outrossim, que a ocorrência da Leilão de concessão da CEDAE, vencido pelo consórcio Iguá Rio de Janeiro S/A. não é suficiente para afastar a responsabilidade da parte ré. Salienta-se que, ao contrário do que a concessionária sustenta, não restou demonstrado que a sentença violou o disposto nos arts. 2º e 5º, da CF/88, sendo adotado entendimento de observância obrigatória (tema 414 do STJ). Por fim, esclarece-se, quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados a maior, em razão da aplicação da tarifa mínima, que o autor não apresentou essa pretensão de forma específica em suas razões recursais, limitando-se a mencionar que a sentença apelada julgou improcedente referido pedido. À vista disso, em atenção aos limites objetivos da demanda, em especial, ao disposto pelo CPC, art. 492, não é possível reformar o apontado capítulo da sentença atacada, em razão da ausência de requerimento específico. Desprovimento do recurso da parte ré e provimento parcial do recurso da parte autora.
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Recurso Exclusivo

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