Art. 47º
- A estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços poderá levar em consideração os seguintes fatores:
I - capacidade de pagamento dos consumidores;
II - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
III - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;
IV - categorias de usuários, distribuída por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e
VI - padrões de uso ou de qualidade definidos pela regulação.
Decisões Relacionadas
Direito do Consumidor. Apelações Cíveis. Tarifa de água e esgoto em condomínio com hidrômetro único. Cobrança por tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Licitude. Revisão do Tema 414 do STJ. Recursos providos. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação revisional de tarifa de água e esgoto, na qual se discutiu a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias de condomínio dotado de múltiplas unidades de consumo e hidrômetro único. A cobrança inicialmente realizada pelas prestadoras observava a tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, tendo sido posteriormente alterada, por força de tutela provisória concedida, para considerar exclusivamente o consumo real aferido pelo hidrômetro. Foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, contra a qual se insurgem as rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a prescrição do Decreto 20.910/1932 ou o prazo decenal do art. 205 do CC nas pretensões de repetição de indébito relativas a tarifas de água e esgoto; e (ii) saber se é lícita, em condomínio com múltiplas economias e hidrômetro único, a cobrança por tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, bem como quais os efeitos da revisão do Tema 414/STJ no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo aplicável às ações de repetição de indébito relativas a tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC, conforme já definido pelo STJ no Tema 932. 4. O STJ, nos REsp. 1.937.887/RJ/STJ e 1.937.891/RJ, revisou o Tema 414 e firmou a licitude, nos condomínios com múltiplas economias e hidrômetro único, da metodologia que combina parcela fixa, correspondente à tarifa mínima devida por cada economia, e parcela variável, exigível apenas quando o consumo global exceder a franquia total das unidades. 5. Os Lei 11.445/2007, art. 29 e Lei 11.445/2007, art. 30 e o Decreto 7.217/2010, art. 47 admitem estrutura tarifária que considere quantidade mínima de consumo e custo mínimo necessário à disponibilização adequada do serviço. A parcela fixa remunera a disponibilidade do serviço essencial. A progressividade tarifária deve observar o número de economias, para evitar custo desproporcional ao consumo efetivo. 6. A modulação de efeitos da revisão do Tema 414 distingue hipóteses fáticas. No caso, as contas demonstram que a cobrança anterior já observava a tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e somente foi alterada em razão de tutela provisória que impôs o chamado modelo híbrido. Nessa situação, o pedido revisional é improcedente, mas fica vedada a cobrança de valores pretéritos decorrentes de eventual pagamento a menor durante a vigência da tutela. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos providos para julgar improcedentes os pedidos autorais. Revoga-se a tutela provisória deferida, ficando, contudo, vedada, a cobrança de quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado «modelo híbrido". Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional para pretensão de repetição de indébito relativa a tarifas de água e esgoto é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. 2. É lícita, em condomínio com múltiplas economias e hidrômetro único, a cobrança da tarifa de saneamento por metodologia composta de parcela fixa correspondente à tarifa mínima por economia e parcela variável incidente apenas sobre o consumo global que exceder a franquia total. 3. Quando a cobrança originalmente observava a tarifa mínima por economia e foi alterada por tutela provisória para o modelo híbrido, impõe-se a improcedência do pedido revisional, com revogação da tutela, vedada a cobrança retroativa de diferenças relativas ao período de sua vigência.» _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 11.445/2007, arts. 29 e 30; Decreto 7.217/2010, art. 47; Decreto 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 932 e 414.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO E MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. NOVO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO TEMA 414. LEGALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS. I. CASO EM EXAME
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento dos dispositivos legais. Indispensabilidade. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questão decidida à luz da legislação local. Decreto estadual 41.446/96. Exame na via do especial. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.
Processual civil. Administrativo. Alegação de contrariedade a Lei 11.445/2007, art. 30, I e ao Decreto 7.217/2010, art. 8º. § 1º, e Decreto 7.217/2010, art. 47, IV. Controvérsia dirimida mediante análise e interpretação de legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF.
Recurso Exclusivo
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