DECRETO 7.060, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
(D. O. 30-12-2009)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, I e II, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/71, Decreta:
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