Art. 4º
- Ficam revogados o inciso XV e o § 1º do art. 16, os §§ 1º e 2º do art. 51, os §§ 1º e 2º do art. 78, os arts. 109 e 116 do Anexo do Decreto 6.296, de 11/12/2007.
Brasília, 22/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Reinhold Stephanes
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