Decreto 7.042, de 22/12/2009, art. 3

- Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 12 do Decreto 6.752, de 28/01/2009. [[Decreto 6.752/2009, art. 12.]]

Brasília, 22/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva