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Decreto 7.017, de 26/11/2009, art. 0

Artigo0

DECRETO 7.017, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009

(D. O. 27-11-2009)

(Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). (Efeitos a partir de 01/12/2009). Tributário. TIPI. Altera os Anexos V e VII do Decreto no 6.890, de 29/06/2009.

Atualizada(o) até:

Decreto 7.660, de 23/12/2011 (Revogação total).

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, I e II, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/71, Decreta:

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