Carregando...
Carregando...
Decreto 6.871, de 04/06/2009

Art. 94º


Art. 94

- O resultado da análise de fiscalização deverá ser informado ao fiscalizado, ao produtor e ao detentor da bebida, quando distintos.

Parágrafo único - No caso de amostra oriunda de produto apreendido, o resultado da análise de fiscalização deverá ser comunicado aos interessados no prazo máximo de trinta dias, contados da data da coleta, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.