Carregando...
Carregando...
Decreto 6.871, de 04/06/2009

Art. 29º


Art. 29

- Preparado líquido ou concentrado líquido para refrigerante é o produto que contiver suco ou extrato vegetal de sua origem, adicionado de água potável para o seu consumo, com ou sem açúcares.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.