Carregando...
Carregando...
Decreto 6.871, de 04/06/2009

Art. 28º


Art. 28

- O preparado líquido ou concentrado líquido para refresco, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o respectivo refresco.

Parágrafo único - O preparado líquido ou concentrado líquido para refresco, quando adicionado de açúcares, deverá ter a designação adoçado, acrescido à sua denominação.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.