Carregando...
Carregando...
Decreto 6.871, de 04/06/2009

Art. 126º


Art. 126

- O produto da arrecadação resultante da aplicação de multa será revertido integralmente para a execução das atividades previstas neste Regulamento.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.