Carregando...
Carregando...
Decreto 6.871, de 04/06/2009

Art. 113º


Art. 113

- Poderá ocorrer a cassação de registro de estabelecimento ou de produto quando o infrator for reincidente nos casos de adulteração e falsificação ou com antecedentes de não cumprir às exigências legais ou, ainda, quando comprovadamente o estabelecimento não possuir condições de funcionamento.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.