Art. 813º
Seção IV - DAS ATIVIDADES DE PERÍCIA E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA(Ir para)
Art. 813- A perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar, bem como a avaliação de equipamentos de segurança e sistemas informatizados, e a emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens, será proporcionada:
I - pelos laboratórios da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - por órgãos ou entidades da administração pública; ou
III - por entidades privadas e técnicos, especializados, previamente credenciados.
Parágrafo único - A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá ato normativo em que:
I - regulará o processo de credenciamento dos órgãos, das entidades e dos técnicos a que se referem os incisos II e III do caput; e
II - estabelecerá o responsável, o valor e a forma de retribuição pelos serviços prestados.
Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE PERITOS ADUANEIROS. PROCESSO SELETIVO. LIMITAÇÃO DE VAGAS. PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE PERITOS ADUANEIROS. PROCESSO SELETIVO. RESTRIÇÃO TERRITORIAL DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.I. CASO EM EXAME
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE PERITOS ADUANEIROS. PROCESSO SELETIVO. RESTRIÇÃO DE DOMICÍLIO (RAIO DE 200 KM). AUSÊNCIA DE AMPARO EM LEI FORMAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO À ISONOMIA E AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
Recurso Exclusivo
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