Regulamento Aduaneiro
Art. 76º
Seção II - DO VALOR ADUANEIRO(Ir para)
Art. 76- Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro.
Parágrafo único - O controle a que se refere o caput consiste na verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador com as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira.
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