Regulamento Aduaneiro
Art. 648º
Art. 648
- Considera-se abandonado o veículo, de passageiro ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, quando não houver sido recolhida a multa prevista no art. 731, decorrido o prazo de quarenta e cinco dias de sua aplicação ou da ciência da decisão que julgou improcedente a impugnação (Lei 10.833/2003, art. 75, § 4º).
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0002245-50.2013.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 28/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. CIGARROS. CONTRABANDO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN VIGILANDO. ANTERIOR APREENSÃO DE VEÍCULO DA MESMA TITULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA BOA-FÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
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