Regulamento Aduaneiro
Art. 605º
Seção III - DOS PRODUTOS COM MARCA FALSIFICADA(Ir para)
Art. 605- Poderão ser retidos, de ofício ou a requerimento do interessado, pela autoridade aduaneira, no curso da conferência aduaneira, os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas, ou que apresentem falsa indicação de procedência (Lei 9.279, de 14/05/1996, art. 198).
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5011994-21.2025.4.04.7208 - SC - Rel.: Des. Adriane Battisti - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. SUSPEITA DE CONTRAFAÇÃO E EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PENDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0065607-65.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 13/06/2026 - DJ 15/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTENDEU OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, PROIBINDO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTIDO NOS CONTÊINERES, NO PRAZO DE UM DIA ÚTIL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DOS PRODUTOS QUE IMPLICA EM CUSTOS DE CUSTÓDIA E ARMAZENAMENTO DAS MERCADORIAS RETIDAS E RISCO DE SUA DETERIORAÇÃO. CONTÊINERES QUE JÁ SE ENCONTRAVAM EM TRÂNSITO NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO QUE NÃO PREJUDICA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A NÃO COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE TODOS OS CONTÊINERES EM TRÂNSITO INTERNACIONAL. DESNECESSIDADE. MEDIDA QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E EM NADA CONTRIBUI PARA O SEU CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5038351-31.2025.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Rômulo Pizzolatti - J. em 27/02/2026 - DJ 27/02/2026
DIREITO ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. INDÍCIOS DE CONTRAFAÇÃO. DESPACHO ADUANEIRO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5057118-05.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 14/04/2025 - DJ 05/05/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. RETENÇÃO DE MERCADORIAS CONTRAFEITAS. ACESSO A DADOS DO IMPORTADOR. SIGILO FISCAL. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA APELANTE EM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Recurso Exclusivo
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