Regulamento Aduaneiro
Art. 587º
Art. 587
- A retificação da declaração de exportação, mediante alteração das informações prestadas, ou a inclusão de outras, será feita pela autoridade aduaneira, de ofício ou a requerimento do exportador, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5003672-69.2021.4.04.7008 - PR - Rel.: Des. Ana Beatriz Vieira Da Luz - J. em 21/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO DO IBAMA. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DU-E. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU DANO AMBIENTAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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