Regulamento Aduaneiro
Art. 585º
Art. 585
- O registro de exportação, no SISCOMEX, nos casos previstos pela Secretaria de Comércio Exterior, é requisito essencial para o despacho de exportação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, ou de reexportação.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.