Regulamento Aduaneiro
Art. 564º
Seção V - DA CONFERÊNCIA ADUANEIRA(Ir para)
Art. 564- A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação.
Parágrafo único - A fim de determinar o tipo e a amplitude do controle a ser efetuado na conferência aduaneira, serão adotados canais de seleção (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigos 64 e 65, aprovada pela Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC 50, aprovada no âmbito do Mercosul, de 2004, e internalizada pelo Decreto 6.870/2009).
Decreto 8.010, de 16/05/2013, art. 1º (Acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5093001-18.2019.4.02.5101 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. FRAUDE NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE BENS IMPORTADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5050470-10.2024.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Leandro Paulsen - J. em 22/05/2026 - DJ 26/05/2026
DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTREGA ANTECIPADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS. SENTENÇA MANTIDA.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.133.985 - RJ - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 09/09/2024 - DJ 12/09/2024
Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dispositivo de Lei inapto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Conferência aduaneira e desembaraço revisão aduaneira. Possibilidade dentro do prazo decadencial. Penalidade. Tipificação de conduta. Classificação ncm incorreta. Aplicação de multa. Legalidade. Ausência de má-fé. Irrelevância. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Dissídio jurisprudencial análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.576.199 - SC - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 13/04/2021 - DJ 19/04/2021
Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Revisão aduaneira realizada na vigência do Decreto 6.759/2009 (ra-2009) dentro da sistemática de lançamento por homologação. Alteração de classificação tarifária. Possibilidade. Inteligência do Decreto-lei 37/1966, art. 50, Decreto-lei 37/1966, art. 51, Decreto-lei 37/1966, art. 52, Decreto-lei 37/1966, art. 54 e do CTN, art. 149, V e CTN, art. 150, § 4º. Aplicabilidade da Súmula 227/TFR apenas para as declarações de importação dentro da sistemática de lançamento por declaração (CTN, art. 147), ou seja, declarações registradas durante a vigência do Decreto 91.030/1985 (ra-85).
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.789.442 - PR - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 14/05/2019 - DJ 31/05/2019
Tributário e processual civil. Demora no desembaraço aduaneiro. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.656.572 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 18/04/2017 - DJ 02/05/2017
Tributário e processual civil. Violação do art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Desembaraço aduaneiro. Conferência. Canais vermelho e amarelo. Classificação fiscal. Revisão aduaneira. Possibilidade.
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Recurso Exclusivo
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