Art. 553º
Seção IV - DA INSTRUÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO(Ir para)
Art. 553- A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto-lei 37/1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472/1988, art. 2º):
Decreto 8.010, de 16/05/2013, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 553 - A declaração de importação será instruída com (Decreto-lei 37/1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472/1988, art. 2º):]
I - a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;
II - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; e
Decreto 8.010, de 16/05/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior: [II - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador;]
III - o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível.
Decreto 8.010, de 16/05/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. III).Redação anterior: [III - o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível; e]
IV - (Revogado pelo Decreto 8.010, de 16/05/2013).
Decreto 8.010, de 16/05/2013, art. 7º, V (Revoga o inc. IV).Redação anterior: [IV - outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo.]
Parágrafo único - Poderão ser exigidos outros documentos instrutivos da declaração aduaneira em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo.
Decreto 8.010, de 16/05/2013, art. 1º (Acrescentga o parágrafo).Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO, ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BAGAGEM DESACOMPANHADA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. INDÍCIOS DE FALSA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA TITULARIDADE DOS BENS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
PODER JUDICIÁRIO
Direito processual civil e direito civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de ilegitimidade passiva. Preclusão lógica. Nulidade de faturas de exportação. Ônus da prova. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283 do STF. Recurso desprovido.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.