Regulamento Aduaneiro
Art. 545º
Art. 545
- Tem-se por iniciado o despacho de importação na data do registro da declaração de importação.
§ 1º - O registro da declaração de importação consiste em sua numeração pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do SISCOMEX.
§ 2º - A Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre as condições necessárias ao registro da declaração de importação e sobre a dispensa de seu registro no SISCOMEX.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5002455-44.2024.4.04.7118 - Rs - Rel.: Des. Rogerio Favreto - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005044-76.2019.4.02.5101 - Rel.: Des. Claudia Franco Correa - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA POR INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.789.442 - PR - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 14/05/2019 - DJ 31/05/2019
Tributário e processual civil. Demora no desembaraço aduaneiro. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.