Regulamento Aduaneiro
Art. 507º
Art. 507
- As importações no regime de que trata este Capítulo estão sujeitas a licenciamento não-automático, previamente ao despacho aduaneiro, com a expressa anuência da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.