Regulamento Aduaneiro
Art. 501º
Art. 501
- Será obrigatória a verificação da mercadoria admitida no regime:
I - cuja permanência no recinto ultrapasse o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou
II - quando houver fundada suspeita de falsa declaração de conteúdo.
Recurso Exclusivo
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