Regulamento Aduaneiro
Art. 440º
Art. 440
- Reputam-se em exportação temporária, independentemente de qualquer procedimento administrativo:
I - a bagagem acompanhada;
II - os veículos para uso de seu proprietário ou possuidor, quando saírem por seus próprios meios; e
III - os veículos de transporte comercial brasileiros, conduzindo carga ou passageiros.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.