Regulamento Aduaneiro
Art. 424º
Art. 424
- A normatização da aplicação do regime é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que disporá quanto aos controles a serem exercidos (Decreto-lei 37/1966, art. 90, § 3º).
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5003900-56.2020.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: DIREITO ADUANEIRO, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INSERÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. RECOF. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. COMPETÊNCIA NORMATIVA DO ÓRGÃO AUTUADOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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