Regulamento Aduaneiro
Art. 403º
Art. 403
- As controvérsias relativas aos atos concessórios do regime de drawback serão dirimidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Secretaria de Comércio Exterior, no âmbito de suas competências.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.