Regulamento Aduaneiro
Art. 392º
Art. 392
- A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior poderão, no âmbito de suas competências, editar atos normativos para a implementação do disposto nesta Seção.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.