Regulamento Aduaneiro
Art. 372º
Art. 372
- A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto nesta Seção.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002775-82.2020.4.02.5116 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 28/03/2025 - DJ 05/04/2025
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MUDANÇA DE BENEFICIÁRIO. DEFERIMENTO PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO BENEFÍCIÁRIO ANTERIOR. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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