Regulamento Aduaneiro
Art. 359º
Art. 359
- Quando se tratar de bens cuja importação esteja sujeita à prévia manifestação de outros órgãos da administração pública, a concessão do regime dependerá da satisfação desse requisito.
§ 1º - A concessão do regime poderá ser condicionada à obtenção de licença de importação.
§ 2º - A licença de importação exigida para a concessão do regime não prevalecerá para efeito de nacionalização e despacho para consumo dos bens.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5034902-50.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Claudia Franco Correa - J. em 07/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REPETRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO EXPRESSAMENTE DEFERIDA PELA RECEITA FEDERAL. POSTERIOR DESCONSIDERAÇÃO DO ATO FAVORÁVEL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMBARCAÇÃO EM DESMOBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO ECONÔMICA IRREGULAR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INCONGRUÊNCIA ENTRE O PERÍODO DA SUPOSTA INFRAÇÃO E OS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTRUÇÃO JUDICIAL DO LANÇAMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COBRANÇA PROPORCIONAL. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
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Recurso Exclusivo
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