Regulamento Aduaneiro
Art. 311º
Art. 311
- No caso de descumprimento dos regimes aduaneiros especiais de que trata este Título, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos tributos incidentes, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, calculados da data do registro da declaração de admissão no regime ou do registro de exportação, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000273-97.2025.4.02.5116 - Rel.: Des. Rodolfo Kronemberg Hartmann - J. em 21/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. PRORROGAÇÃO REGULAR. JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5002347-31.2020.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. EXTINÇÃO MEDIANTE DESPACHO PARA CONSUMO. COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.600/2015. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSOS IMPROVIDOS.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0003444-33.2012.4.03.6133 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 13/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK. NACIONALIZAÇÃO DE SALDO DE MERCADORIAS NÃO UTILIZADAS NA EXPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME AUTOMOTIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003195-84.2018.4.03.6133 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 10/04/2026 - DJ 15/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DRAWBACK-SUSPENSÃO. REGIME AUTOMOTIVO. SALDO NÃO EXPORTADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MULTA APÓS O PRAZO DO DECRETO 6.759/2009, art. 390. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5052567-74.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 03/03/2026 - DJ 04/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. PRORROGAÇÃO DO REGIME. EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA. art. 64 DA IN RFB 1.600/2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO JUDICIAL LIMITADA AOS VALORES RECOLHIDOS APÓS A IMPETRAÇÃO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
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