Regulamento Aduaneiro
Art. 310º
Art. 310
- Poderá ser autorizada a transferência de mercadoria admitida em um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro, observadas as condições e os requisitos próprios do novo regime e as restrições estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.