Regulamento Aduaneiro
Art. 243º
Capítulo VI - DAS ISENÇÕES DO IMPOSTO(Ir para)
Art. 243- As isenções do imposto, salvo expressa disposição de lei, referem-se ao produto e não ao contribuinte ou ao adquirente (Lei 4.502/1964, art. 9º, caput).
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.