Notificações
09
Análise de Julgado: Impossibilidade de Recuperação Judicial por Associações Civis (Lei 11.101/2005)
09
Síntese de julgado sobre negativa de prisão domiciliar por doença grave (CPP, art. 318, II)
07
Parecer jurídico sobre honorários em execução fiscal extinta por cancelamento de CDA
07
Resumo de Julgado sobre majorante da Lei de Tortura em crime praticado por agente público
06
Resumo de julgado sobre não incidência de contribuição previdenciária em stock option
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Regulamento Aduaneiro

Art. 2º

Livro I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS (Ir para)
Título I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA (Ir para)
Capítulo I - DO TERRITÓRIO ADUANEIRO(Ir para)
Art. 2º

- O território aduaneiro compreende todo o território nacional.

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