Regulamento Aduaneiro
Art. 164º
Art. 164
- Os bens integrantes de bagagem, quando sujeitos a controles específicos, somente serão desembaraçados mediante prévia anuência do órgão competente (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Artigo 6, item 2, aprovada pela Decisão CMC no 18/1994, e internalizada pelo Decreto 1.765/1995).
Recurso Exclusivo
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