Art. 162º
- Sem prejuízo do disposto no art. 157, o brasileiro ou o estrangeiro residente no País, que tiver permanecido no exterior por período superior a um ano, ou o estrangeiro que ingressar no País para nele residir, de forma permanente, terá direito à isenção relativa aos seguintes bens, novos ou usados (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 11, 1, aprovado pela Decisão CMC 53/2008, internalizada pelo Decreto 6.870/2009): [[Decreto 6.759/2009, art. 157.]]
Decreto 7.213, de 15/06/2010 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 162 - Sem prejuízo do disposto no art. 157, o brasileiro ou o estrangeiro residente no País, que tiver permanecido no exterior por período superior a um ano, ou o estrangeiro que ingressar no País para nele residir, de forma permanente, terá direito à isenção relativa aos seguintes bens, novos ou usados (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Artigo 11, item 1, aprovada pela Decisão CMC no 18/1994, e internalizada pelo Decreto 1.765/1995):] [[Decreto 6.759/2009, art. 157.]]
I - móveis e outros bens de uso doméstico; e
II - ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos, necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício, individualmente considerado.
§ 1º - A fruição da isenção para os bens referidos no inciso II está sujeita à prévia comprovação da atividade desenvolvida pelo viajante no exterior (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 11, 2, aprovado pela Decisão CMC 53/2008, internalizada pelo Decreto 6.870/2009).
Decreto 7.213, de 15/06/2010 (Nova redação ao § 1º).Redação anterior: [§ 1º - O gozo da isenção para os bens referidos no inciso II está sujeito à prévia comprovação da atividade desenvolvida pelo viajante no exterior (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Artigo 11, item 2, aprovada pela Decisão CMC no 18/1994, e internalizada pelo Decreto 1.765/1995).
§ 2º - Enquanto não for concedido o visto permanente ao estrangeiro, seus bens poderão permanecer no País sob o regime de admissão temporária (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 11, 3, aprovado pela Decisão CMC 53/2008, internalizada pelo Decreto 6.870/2009).
Decreto 7.213, de 15/06/2010 (Nova redação ao § 2º).Redação anterior: [§ 2º - Enquanto não for concedido o visto permanente ao estrangeiro, seus bens poderão permanecer no território aduaneiro sob o regime de admissão temporária (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Artigo 11, item 3, aprovada pela Decisão CMC no 18/1994, e internalizada pelo Decreto 1.765/1995).]
Decisões Relacionadas
TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. INFRAÇÃO DE FALSA DECLARAÇÃO SOB FRAUDE. DECRETO 6.759/2009, art. 689, XII. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONCEITO DE BAGAGEM DESACOMPANHADA E DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO INTERNACIONAL. ART. 162, I, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. INTUITO COMERCIAL E MERCANTIL EVIDENCIADO. APREENSÃO DE LOTES VOLUMOSOS DE MERCADORIAS NOVAS (BRINQUEDOS, MÁQUINAS DE WAFFLE, CONFECÇÕES E BOLSAS DE GRIFE). INCOMPATIBILIDADE COM A SITUAÇÃO FÁTICA DA VIAJANTE APOSENTADA E DESACOMPANHADA DE NÚCLEO FAMILIAR INFANTIL. CAIXAS COM MARCAÇÕES DE NOMES DE TERCEIROS. ENFRAQUECIMENTO DA TESE DE BENS DE CARÁTER PESSOAL. ALEGADO PROPÓSITO DE DOAÇÃO/LEMBRANÇA DE VIAGEM. DESBORDAMENTO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE DA VIDA CIVIL. EXCESSO DE VALORAÇÃO NÃO CONFIGURADO. PREÇOS DA AUTORIDADE FISCAL ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO DOS FABRICANTES. MAIOR PARTE DA ORIGEM DOS RECURSOS INFORMADA COMO PAGAMENTO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE LASTRO BANCÁRIO, CONTÁBIL OU FISCAL. FRAGILIDADE DA ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA ROBUSTA. IMPORTAÇÃO DE SUPLEMENTOS E VITAMINAS (59 KG) SEM LICENÇA DA ANVISA. ESCALA COMERCIAL. DECRETO 6.759/2009, art. 689, XIX. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PENA DE PERDIMENTO MANTIDA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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