Regulamento Aduaneiro
Art. 132º
Seção IV - DA ISENÇÃO OU DA REDUÇÃO VINCULADA À DESTINAÇÃO DOS BENS(Ir para)
Art. 132- A isenção ou a redução do imposto, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão (Decreto-lei 37/1966, art. 12).
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0126685-87.2017.4.02.5101 - Rel.: Des. Helena Elias Pinto - J. em 02/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). PEÇAS PARA EMBARCAÇÕES REGISTRADAS NO REB. CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE INQUISITIVA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS BENS. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA CONTRIBUINTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.