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Parecer jurídico sobre honorários em execução fiscal extinta por cancelamento de CDA
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Resumo de Julgado sobre majorante da Lei de Tortura em crime praticado por agente público
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Resumo de julgado sobre não incidência de contribuição previdenciária em stock option
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Regulamento Aduaneiro

Art. 111º

Art. 111

- A restituição total ou parcial do imposto acarreta a restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas tenham sido calculadas com base no imposto anteriormente pago (CTN, art. 167, caput).

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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO - FUNDAF. ESTAÇÃO ADUANEIRA INTERIOR - EADI. TERMINAL ALFANDEGADO DE USO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. DEFINIÇÃO DE ELEMENTOS DA EXAÇÃO POR ATO INFRLEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
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