Regulamento Aduaneiro
Art. 1º
Art. 1º
- A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5008711-63.2020.4.04.7208 - SC - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 22/05/2026 - DJ 25/05/2026
DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENA DE PERDIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE FATURA COMERCIAL. SUBFATURAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.594.048 - PR - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 15/05/2018 - DJ 25/05/2018
Tributário e processual civil. Recurso especial da fazenda nacional. CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de importação. Arts. 105 e 144, do CTN, CTN. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Redução de alíquota por Resolução posterior à apresentação para despacho aduaneiro. Extensão dos efeitos àquela data. Cabimento.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.664.778 - PR - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 20/06/2017 - DJ 26/06/2017
Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, CPC, art. 1.022, II. Inexistência de violação. Imposto de importação. Arts. 105 e 144, do CTN, CTN. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Redução de alíquota por Resolução posterior à apresentação para despacho aduaneiro. Extensão dos efeitos àquela data. Cabimento.
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Recurso Exclusivo
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