Art. 1º
- O art. 2º do Decreto 6.687, de 11/12/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 2º - As Notas Complementares NC (87-2), NC (87-3) e NC (87-4) da TIPI, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo II.] (NR)
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