Carregando...
Carregando...
Decreto 6.514, de 22/07/2008

Art. 83º


Art. 83

- Deixar de cumprir compensação ambiental determinada por lei, na forma e no prazo exigidos pela autoridade ambiental:

Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.