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Decreto 6.514, de 22/07/2008

Art. 81º


Art. 81

- Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental:

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Recurso Exclusivo

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