Decreto 6.514, de 22/07/2008
Art. 77º
Art. 77
- Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Recurso Exclusivo
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