Decreto 6.514, de 22/07/2008
Art. 57º
Art. 57
- Comercializar, portar ou utilizar em floresta ou demais formas de vegetação, motosserra sem licença ou registro da autoridade ambiental competente:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por unidade.
Recurso Exclusivo
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