Decreto 6.514, de 22/07/2008
Art. 41º
Art. 41
- Deixar, os comandantes de embarcações destinadas à pesca, de preencher e entregar, ao fim de cada viagem ou semanalmente, os mapas fornecidos pelo órgão competente:
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais).
Recurso Exclusivo
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