Decreto 6.514, de 22/07/2008
Art. 32º
Art. 32
- Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos de comércio de animais silvestres:
Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Recurso Exclusivo
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