Decreto 6.514, de 22/07/2008
Art. 2º
Art. 2º
- Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo.
Parágrafo único - O elenco constante da Seção III deste Capítulo não exclui a previsão de outras infrações previstas na legislação.
Recurso Exclusivo
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